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Tribunal Arbitral

O que é o Tribunal Arbitral

O Tribunal Arbitral - Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário, constitui um centro de arbitragem institucionalizado pelo Ministério da Justiça por Despacho nº 20073/2005 do Secretário do Estado da Justiça, publicado no DR (II Série), de 20 de Setembro.

Este Centro tem um carácter especializado nas questões da Propriedade e de Imobiliário e tem por objetivo, através de um conjunto de procedimentos de mediação, conciliação, ou de arbitragem, a resolução de quaisquer litígios em matéria de direitos reais, nomeadamente os resultantes de actos e contratos que envolvam bens imóveis, ou atividades que com eles se relacionem, em especial os resultantes de:

  • Contratos de compra e venda de imóveis;
  • Contratos de Mediação Imobiliária e outras questões relacionadas;
  • Contratos de arrendamento;
  • Questões relacionadas com o estado de conservação dos imóveis arrendados, ao abrigo do NRAU;
  • Contratos de Promoção Imobiliária, e de Loteamento, bem como contratos de Empreitada de Obras Particulares;
  • Empreitadas, Obras, Garantias, Prazos e Qualidade de Execução;
  • Consultoria Imobiliária, Gestão Patrimonial e Avaliação Imobiliária.

Vantagens de Recorrer ao Tribunal Arbitral:

Celeridade: Dada a própria natureza do procedimento arbitral, bem como a flexibilidade dos prazos que o caracteriza, os processos submetidos à decisão de um tribunal arbitral são concluídos de forma muito mais célere do que os processos que correm nos tribunais judiciais. A duração média de um processo de arbitragem é de cerca de 3 meses.

Economia: A maior celeridade na resolução do litígio é, obviamente, um factor de grande economia para as partes envolvidas, uma vez que estas não necessitam de suportar as custas com defensores, ficando apenas sujeitas a uma tabela de custas arbitrais pré-definida, cujos montantes por acção são necessariamente inferiores aos dispendidos em processo judicial.

Confidencialidade :As decisões não são públicas, pelo que apenas as partes envolvidas têm acesso às mesmas.

Livre Escolha de Árbitros: As partes em litígio poderão livremente designar os árbitros, com todas as vantagens daí decorrentes, nomeadamente o carácter de especialização.

Decisão Definitiva: As decisões proferidas em sede de arbitragem têm força de sentença proferida nos tribunais judiciais de 1ª instância, não havendo, por este motivo, lugar a recurso.

 

Como recorrer ao Tribunal Arbitral

O recurso ao Tribunal Arbitral - Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário pode ocorrer de duas formas:

1) Nas situações em que o contrato indique outro Tribunal, desde que ambos os outorgantes aceitem recorrer ao Tribunal Arbitral para resolução do litígio.

2) De modo a garantir o célero recurso a este meio de arbitragem, deverá sempre assegurar-se a inclusão da seguinte cláusula, nos contratos a realizar:

"Todos os diferendos que eventualmente surjam entre os outorgantes, relacionados direta ou indiretamente, com a interpretação, incumprimento ou rescisão do presente contrato e contrato definitivo, serão decididos pelo Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário da ESAI, aprovado pelo despacho nº 20073/2005 (2ªSérie) de 6 de setembro, que julgará sem recurso, havendo, desde já, renúncia a qualquer outro Tribunal."

Enquadramento Legal:

A Arbitragem voluntária, prevista na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, é uma das formas de resolução alternativa de litígios.

Na arbitragem, as partes, através de um acordo de vontades que se designa por convenção de arbitragem, submetem a decisão a árbitros por elas escolhidos, desde que o litígio não esteja exclusivamente atribuído a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e não respeite a direitos indisponíveis.

Dada a sua importância, disponibiliza-se infra a legislação mais relevante sobre a Arbitragem em Portugal (e o Tribunal Arbitral para a Propriedade e o Imobiliário, em particular), devendo, todavia, os interessados, consultar ainda o GRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios:

Contactos:

  • Website: www.tribunalarbitral.com.pt
  • Email: tribunalarbitral@esai.pt
  • Tel: 21 836 70 10
  • Fax: 21 836 70 19
  • Morada: Praça Eduardo Mondlane, 7 C 1950-104 LISBOA

 

Conteúdo da responsabilidade de:

ESAI